Termos e Condições de Utilização da Plataforma SWS
Estes termos e condições (adiante "Termos") aplicam-se a todos os Parceiros e Membros da SWS e com esta protocolados, assim como a todos os Membros que efetuem o seu registo na Plataforma SWS, bem como os Parceiros contratualizados pelos nossos serviços através de contratos de parceria outorgados para os devidos efeitos legais.
Estes Termos regem o uso e acesso à Plataforma Serviço Web de Saúde (SWS) que funcionará como uma Plataforma informática de disponibilização de acesso a serviços de saúde, de registos eletrónicos de saúde (RES) e outros, em regime de duplicado destes, tendo em consideração as melhores práticas exigidas pelo RGPD e pelos demais diplomas aplicáveis no que respeita a segurança de informação, que poderá consultar na nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Para correta fruição dos serviços prestados, requer-se a leitura atenta dos presentes Termos e Condições antes de utilizar os mesmos. Ao utilizar os Serviços disponibilizados pela plataforma concorda em ficar vinculado por estes Termos.
Se estiver a aceitar estes termos para outra pessoa, como representante legal ou tutor, ao fazê-lo concorda com os termos, condições e avisos contidos ou referenciados aqui em nome da pessoa que representa.
Reveja também a política de privacidade da Plataforma SWS disponível em POLÍTICA DE PRIVACIDADE que descreve como a SWS e os nossos Parceiros recolhem, usam e partilham informações quando utiliza os nossos serviços.
1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para fins dos presentes termos, os conceitos abaixo deverão ter o seguinte significado:
a) “MEMBRO”: Pessoa física, registada na plataforma SWS, em MySWS, maior de 16 anos com capacidade de discernimento e vontade para a tomada de decisões sobre aspetos da sua personalidade, capaz de dar os necessários consentimentos, e que será beneficiado com a utilização dos recursos da plataforma SWS, em toda a sua extensão, designadamente do agendamento de Serviços de saúde num Parceiro à sua escolha e ser portador dos Registos Eletrónicos de Saúde em MySWS, correspondentes aos serviços prestados pelo Parceiro na sequência do agendamento na Plataforma SWS, ou outros, sob a forma de um duplicado do documento original.
b) “PARCEIRO”: é a Clínica e/ou o Prestador de Saúde que através dos presentes Termos e Condições e do respetivo contrato de parceria de utilização do software aceita que o mesmo seja implementado nos seus serviços de forma gerar uma relação entre o Parceiro e o Membro através da SWS.
c) “SWS”: é a pessoa jurídica titular, criadora, desenvolvedora e proprietária de todos os direitos relativos à “Plataforma SWS” e todas as suas funcionalidades.
d) “PLATAFORMA SWS”: plataforma online que prestará serviços informáticos para mediação da prestação de cuidados de saúde entre o Parceiro e o Membro e que será depositária em modo de duplicação de toda a informação prestada e facultada pelos Parceiros. A Plataforma SWS facilita a relação entre o Parceiro e o Membro, fornecendo a disponibilidade de agenda de serviços do primeiro para consulta e marcação pelo segundo. Permite ainda a disponibilização de uma cópia dos registos eletrónicos de saúde pelo Parceiro na área pessoal do respetivo Membro (MySWS) por consentimento deste. Permite gestão de agendas, Registos Eletrónicos de Saúde (RES) entre outra informação e outros serviços. Incorpora a plataforma SWS um conjunto de serviços informáticos de registo, divulgação e processamento de informação de saúde, que se designará, em conjunto, como universo da plataforma SWS.
e) “MYSWS”: compreendido como o software que possibilita ao Membro aceder às diferentes funcionalidades da Plataforma SWS, incluindo agendamento de serviços nos Parceiros, teleconsultas e arquivo do duplicado dos seus RES.
f) “SWSDOCTOR”: é compreendido como a área na plataforma SWS que possibilita ao elemento do corpo clínico do Parceiro a realização do ato da Teleconsulta com o Membro na Plataforma SWS. Em SWSDoctor, e após o arquivo do Registo Clínico original no sistema informático do Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico, bem como do Relatório Clínico original no sistema informático do Membro, são guardados os duplicados dos referidos documentos, é possível que seja guardado um duplicado, processado através de ação na plataforma pelo Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico aquando do fecho da teleconsulta, para consulta dos RES por parte do Corpo Clínico, decorrente da interação estabelecida com o Membro em modo de teleconsulta.
g) “SWSCLINIC”: área da Plataforma SWS ou software que permite ao Parceiro disponibilizar um duplicado dos documentos clínicos do Membro (após consentimento por via destes Termos para todos aqueles gerados por via de marcação nesta Plataforma ou todos os outros solicitados diretamente pelo Membro ao Parceiro) permitindo o seu arquivo e consulta em MySWS pelo Membro.
h) “SWSCALENDAR”: área da Plataforma SWS ou software que permite ao Parceiro disponibilizar as vagas disponíveis permitindo ao membro reservar/marcar os respetivos serviços (através de MySWS) por intermédio de um sistema de pré-pagamento (através dos mecanismos previstos nos pontos 18 e 19 dos presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma SWS).
i) “WEBSITE SWS”: Lugar na internet, gratuito, acessível através da ligação https://swsaude.pt/ onde o visitante poderá ter informação sobre os nossos serviços e poderá constituir-se Membro da Plataforma SWS, após efetuar o registo e dar os consentimentos necessários para garantia de tratamento de dados de modo legítimo e lícito.
j) “CONTA DE ACESSO MEMBRO”: Credencial definida por qualquer dos Membros mediante registo de login (USERNAME e PASSWORD) e senha pessoal intransmissível, que permite acesso à Plataforma SWS através de MySWS e, assim, possibilitar ao Membro a utilização de todas as funcionalidades da plataforma SWS.
k) “CONTA DE ACESSO PARCEIRO”: Credencial definida por qualquer dos Parceiros e/ou Elementos do Staff Administrativo ou Clínico do Parceiro mediante registo de login (USERNAME e PASSWORD) e senha pessoal intransmissível, que permite acesso à plataforma SWS e, assim, possibilitar a utilização das funcionalidades da plataforma SWS em função dos seus privilégios Administrativos ou Clínicas.
l) “REGISTOS ELETRÓNICOS DE SAÚDE (RES)”: Toda a informação/documentação de saúde do Membro, tais como resultados de exames complementares de diagnóstico, relatórios clínicos ou outros que são emitidos pelos Parceiros SWS sob a forma de um duplicado de informação clínica, dentro de e para fins de saúde, e que o Parceiro disponibiliza ao Membro em SWSClinic para o seu acesso em MySWS. Estes RES deverão, preferencialmente, ser inseridos e/ou carregados pelo Parceiro em SWSClinic sempre que o membro solicite a disponibilização desta informação, sob a forma de um duplicado, na sua área pessoal da Plataforma (MySWS), para efeitos da boa dinâmica da Plataforma SWS e do propósito dos RES serem de acesso imediato ao Membro. O RES tratando-se de um duplicado de informação clínica, integrará o SWSClinic para efeitos de disponibilização na área do Membro em MySWS
m) “TELEMEDICINA”: A telemedicina é um processo avançado para monitorização de Membros, troca de informações médicas e análise de resultados clínicos e exames. Estes exames são avaliados e entregues de forma digital, dando apoio para a medicina tradicional. Os Parceiros, incluindo o staff médico, podem tomar decisões com maior agilidade e precisão. Por meio da telemedicina, há o acesso a exames e exames complementares de diagnóstico, utilizando para esse fim dispositivos como computadores e dispositivos móveis, como smartphones e tablets com acesso à rede de Internet.
n) “REGISTOS CLÍNICOS” (RC): em contexto de teleconsulta são todo e qualquer relatório realizado por qualquer elemento do corpo clínico do Parceiro, que contem um resumo da informação da consulta e cuja versão original será arquivada pelo Membro em suporte físico ou digital no seu hardware, independente da Plataforma SWS;
o) “TELECONSULTA”: método de realização de consultas à distância, que podem ser efetuadas através da Plataforma SWS permitindo que, após o arquivo do Registo Clínico original no sistema informático do Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico seja gerado e guardado na plataforma SWS um duplicado, aquando da finalização da teleconsulta. Compete ao Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico a ação de finalizar a teleconsulta. Após o Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico promoverem a ação descrita, a informação clínica gerada na plataforma SWS é descarregada para o equipamento de hardware do Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico sob a forma de documento original. Subsequentemente e de modo automático é gerado o duplicado que é arquivado em SWSclinic e SWSdoctor (consentido pelo Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico por intermédio deste contrato). Com a finalização da teleconsulta pelo Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico é ainda gerado um resumo da informação da teleconsulta sob a forma de relatório clínico. Este relatório clínico é descarregado para o equipamento de hardware do Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico sob a forma de documento original. Subsequentemente e de modo automático é gerado o duplicado que é arquivado em MySWS, SWSclinic e SWSdoctor (consentido pelo Membro por intermédio da aceitação dos termos e condições, e consentido pelo Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico por intermédio deste contrato).
2. SOBRE A PLATAFORMA SWS
Esta aplicação e sua plataforma tecnológica, denominada SWS, de propriedade exclusiva do SWS Software, Lda. tem por objetivo disponibilizar canal eletrónico de comunicação para disponibilização e marcação de serviços do Parceiro, realização de teleconsultas e de serviços pelo Parceiro e arquivo de Registos Eletrónicos de Saúde de cada Membro. Assim, com esta plataforma, possibilita-se o estabelecimento de uma rede de interação e comunicação entre Parceiros e Membros SWS.
3. ACEDER AOS SERVIÇOS DA SWS
3.1 Serviço de acesso ao SWS
A SWS, através de https://swsaude.pt/ disponibiliza a informação relativa à plataforma, assim como o acesso para registo do Membro em MySWS. A activação para status activo do membro e consequente acesso às funcionalidades da clínica na plataforma SWS é feita através da respetiva clínica via QRcode ou email de activação.
Reservamos todos os direitos que não lhe são expressamente concedidos. Isto significa que se desejar utilizar os serviços SWS de uma forma que não seja autorizada acima, terá de receber a nossa autorização antes dessa utilização.
3.2 Serviços Protegidos da SWS
Os serviços da SWS estão protegidos por medidas técnicas destinadas a salvaguardar a confidencialidade, integridade e acessibilidade de informações sensíveis que os nossos Membros e Parceiros armazenam e partilham através dos nossos canais, tais como o MySWS, o SWSClinic e o SWSDoctor. Chamamos a estes "Serviços Protegidos". O acesso e regulação do acesso dos Parceiros e/ou Elementos do Corpo clínico com SWSClinic e SWSDoctor são estabelecidos por um contrato de utilização entre o Parceiro e a Plataforma SWS e dos Parceiros com os seus Elementos Clínicos para a utilização da Plataforma.
O Membro pode fazer uso pessoal da informação veiculada no seu MySWS, mediante a utilização das suas credenciais de acesso, mas não lhe confere a legitimidade para uso comercial, seja de forma direta ou indireta, na divulgação do nosso serviço e/ou serviços no cumprimento dos presentes termos e condições. O uso pessoal não confere, ainda, ao Membro qualquer representação em nome da SWS como funcionário, agente ou representante SWS.
Em
MySWS uma dessas salvaguardas é exigir que cada Membro seja autenticado através
de uma autorização (a que chamamos "Conta de Acesso"), tais como
identificadores exclusivos, registo autêntico, senhas e similares. Para obter a
sua conta de acesso, deve fornecer certos dados indicados infra, no ponto 4 dos
presentes termos e condições.
A SWS, disponibiliza a informação relativa à plataforma, assim como o acesso para registo do Membro em MySWS, sem necessidade de registo ou obter uma senha, a ofertas de produtos e serviços clínicos.
Reservamos todos os direitos que não lhe são expressamente concedidos. Isto significa que se desejar utilizar os serviços SWS de uma forma que não seja autorizada acima, terá de receber a nossa autorização antes dessa utilização.
As suas credenciais são únicas para si. Deverá notificar-nos imediatamente, através do seguinte contacto de mensagem de correio eletrónico suporte@swsoftware.pt se a sua conta de acesso foi roubada ou comprometida.
O Membro é responsável por todas as atividades que ocorrem sob a sua conta de acesso até que nos tenha notificado devidamente de que a sua conta de acesso foi violada ou comprometida.
Desta forma, o Membro concorda que não poderá:
a) Transmitir ou permitir acesso ao seu USERNAME e PASSWORD, códigos de acesso ou quaisquer outros da mesma natureza que lhe tenham sido confiados pela SWS (ou por si escolhidos) para aceder aos serviços por esta disponibilizados, sendo responsável perante a SWS por quaisquer danos ou prejuízos emergentes da perda, extravio ou qualquer outra ocorrência derivada do seu uso impróprio.
b) Lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da Plataforma SWS;
c) Executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma SWS, em condições adequadas, aos demais Parceiros;
d) Aceder ilicitamente a Plataforma SWS ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou à SWS sob qualquer meio ou forma;
e) Difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da SWS ou de terceiros;
g) Utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na Plataforma SWS para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
h) Realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à SWS ou a outros Parceiros;
i) Aceder a áreas de programação da Plataforma SWS bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas da Plataforma SWS;
j) Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, descompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Plataforma SWS ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da SWS (inclusive de Propriedade Intelectual da SWS) e/ou de terceiros;
k) Praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da SWS ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
l) Interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Plataforma SWS ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acedido por meio do Site, devendo aceder ao Site apenas para fins lícitos e autorizados;
m) Utilizar o domínio da SWS para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Parceiro ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a SWS ou terceiros;
n) Utilizar aplicações automatizadas de recolha e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos;
o) Utilizar as ferramentas e funcionalidades da SWS para difundir mensagens relacionadas com a aplicação ou com as finalidades da aplicação, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.
O Membro concorda ainda que:
a) A cedência, voluntária ou involuntária, dos dados de acesso à sua Conta de Acesso na Plataforma, ou o acesso indevido através desses dados, gerará responsabilidade indemnizatória perante a SWS ou quaisquer outros lesados por qualquer dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida por si cometida ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação à SWS (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições).
b) A SWS poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Membro à aplicação, total ou parcialmente, com aviso prévio de 3 dias, sempre que for detetada uma conduta inadequada deste, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
c) Não pode remover quaisquer direitos de autor, marca registada ou outros avisos de direitos de propriedade contidos nos nossos serviços SWS;
d) Exercer qualquer atividade que não as expressamente permitidas nestes Termos e na sua conta de acesso.
4. REGISTO DE MEMBRO
Para ter acesso à área restrita, o Membro deverá registrar-se em MySWS, mediante a inclusão dos seguintes “DADOS PESSOAIS”:
· Nome completo;
· Data de nascimento;
· Sexo;
· Dados de faturação;
· Email;
· Número de contacto telefónico.
É de conhecimento do Membro que: os dados registados na SWS serão armazenados e utilizados por ela para correta identificação do Membro e para efeitos de registo dos exames realizados por este. Estes dados serão também utilizados para a disponibilização da agenda do Parceiro com respetiva marcação do serviço de saúde e alocação do registo eletrónico de saúde ao respetivo Membro em MySWS.
A SWS recolherá, sempre que necessário os consentimentos expressos de cada Membro (sobre o tratamento de dados pessoais pela SWS e/ou por terceiros por ela contratados) para realizar qualquer procedimento disponibilizados pela SWS nos termos da Política de Privacidade.
A cada Membro será permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a SWS reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicado.
Ao completar a sua Conta de Acesso, o Membro declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do Membro a atualização dos dados da sua Conta de Acesso, sempre que se processem alterações relevantes.
A SWS poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso do Membro, sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou sempre que este não cumpra com as regras estabelecidas nestes Termos.
O Membro, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome e a sua senha de acesso. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo de sua senha de acesso relativa à sua Conta de Acesso, devendo o Membro comunicar imediatamente a SWS em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta através dos contactos:
· Email: suporte@swsoftware.pt
Menores (idade inferior a 16 anos) não poderão utilizar a aplicação, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais, ou responsáveis legais, e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor de 16 anos pressupõe a representação deste, o que implicará a assunção da responsabilidade civil e criminal por qualquer pagamento realizado, violação cometida a estas regras, ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 16 anos.
5. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
Proteger a privacidade do Membro e manter suas informações seguras estão entre as nossas maiores prioridades.
O Membro aceita e consente a transmissão dos dados de faturação ao Parceiro para efeitos de emissão das competentes faturas.
A SWS dispõe de uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE específica para regular a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais que o Membro compartilha voluntariamente com a SWS, bem como a sua segurança.
Esses dados podem ser, sem limitação, nome, morada, número de identificação fiscal e informações de contato, informações sobre seguros, histórico médico e necessidades médicas atuais, informações de cobrança e outras informações de identificação pessoal.
O Membro reconhece e aceita que a SWS pode usar estes dados ou informações de acordo com a necessidade específica e concreta da execução do contrato com os Parceiros, a Política de Privacidade e os necessários consentimentos para tratamento de dados pessoais, no cumprimento integral da Lei de Proteção de Dados.
A Política de Privacidade integra estes termos e a aceitação destes pressupõe a aceitação daquela.
Não é possível a utilização dos serviços do SWS, sem que os consentimentos sejam lidos e devidamente preenchidos (“consinto” ou “não consinto”), bem como lidos e aceites os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
6. PLATAFORMA SWS – NATUREZA DO UNIVERSO DA PLAFAFORMA SWS
6.1. MY SWS
A SWS disponibiliza uma carteira (MySWS) para onde o Membro aceita disponibilizar um duplicado de todos os registos eletrónicos de saúde, incluindo relatórios, exames complementares de diagnósticos ou outros executados pelo parceiro ou outros que o Membro pretenda incluir.
Os Parceiros reconhecem que todos os documentos, carregados por qualquer parte ou tipo de Membro, são mera duplicação, da responsabilidade do seu emitente e da propriedade do seu destinatário, não sendo a SWS responsável pela sua guarda ou manutenção em caso de encerramento da plataforma.
A SWS não disponibilizará, nem solicitará a disponibilização, a terceiros, de quaisquer Registos ou documentos originais dos Parceiros ou dos Membros, realizados na plataforma.
A informação vertida no MySWS é da responsabilidade do Membro, tanto a nível da manutenção como da sua gestão. A transferência da informação para o MySWS é da responsabilidade do Parceiro no âmbito dos registos eletrónicos de saúde (RES) por si emitidos ou produzidos, sendo a respetiva sincronização operada via SWSClinic para incorporação no MySWS do Membro.
6.2. SWSDOCTOR
O SWSDOCTOR é compreendido como o software que possibilita ao elemento do corpo clínico do Parceiro a realização do ato da Teleconsulta com o Membro na Plataforma SWS. Em SWSDoctor, sem prejuízo do conceito previsto para “Teleconsulta” descrito supra, e após o arquivo do Registo Clínico original no sistema informático do Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico, é possível que seja guardado um duplicado, processado através de ação na plataforma pelo Parceiro e/ou respetivo Corpo Clínico aquando do fecho da teleconsulta, para consulta dos RES por parte do Corpo Clínico, decorrente da interação estabelecida com o Membro em modo de teleconsulta.
O médico após credencial atribuída tem acesso à plataforma, sendo que em caso de lhe ser retirado pelo Parceiro o acesso, aquele não poderá visualizar, editar, corrigir, suprimir, ou eliminar qualquer elemento documental, dado não ter acesso a nenhuma documentação do Parceiro. O Parceiro é responsável pela gestão na inclusão ou bloqueio do médico, pertencente ao corpo clínico, no acesso aos dados deste Parceiro.
6.3. SWSCLINIC
O SWSCLINIC consiste numa área da Plataforma SWS ou software que permite ao Parceiro disponibilizar um duplicado dos documentos clínicos do Membro (após consentimento por via destes Termos para todos aqueles gerados por via de marcação nesta Plataforma ou todos os outros solicitados diretamente pelo Membro ao Parceiro) permitindo o seu arquivo e consulta em MySWS pelo Membro.
6.4. SWSCALENDAR
O SWSCALENDAR consiste numa área da Plataforma SWS ou software que permite ao Parceiro transmitir as vagas disponíveis permitindo ao Membro reservar/marcar os respetivos serviços (através de MySWS) por intermédio de um sistema de pré-pagamento (através dos mecanismos previstos nos pontos 18 e 19 dos presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma SWS).
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
É da propriedade da SWS o conteúdo, incluindo, nomeadamente, as marcas, design, logótipos e software apresentados ou disponibilizados para assegurar a plena fruição do Serviço Web de Saúde por parte do Membro, protegido ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia ou de convenções internacionais, por Direitos de Propriedade Intelectual ou Direitos Conexos e pelas normas legais dirigidas à proteção das obras informáticas, sendo que qualquer uso dos mesmos ou a sua disponibilização, total ou parcial a terceiros, sob qualquer título, fora do âmbito do presente contrato, é considerada interdita, salvo prévia autorização expressa da SWS.
Quaisquer tentativas de modificação da informação, de carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e configurar um risco à integridade do sistema, são absolutamente proibidas e poderão ser punidas nos termos da legislação em vigor.
A SWS reserva-se o direito de, a qualquer momento, tomar todas as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade e segurança da aplicação ou para evitar perdas, má utilização ou alteração dos conteúdos ali disponibilizados.
A utilização da plataforma não confere aos seus Parceiros, a qualquer título, qualquer direito sobre os elementos mencionados no presente artigo, ou outros que se possam inserir no conceito de propriedade intelectual, nem se opera qualquer transferência ou autorização de utilização destes para fins não previstos nos presentes Termos e Condições.
8. DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Os presentes termos e condições são celebrados com base numa subscrição contínua, sem limite temporal, a partir da sua aceitação, por parte do Membro, conforme definido nos números anteriores, salvo denúncia por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.
A SWS poderá resolver este contrato de termos e condições, imediatamente, no caso de incumprimento pontual das obrigações contratualmente estabelecidas, por parte do Membro, devido ao mau uso ou uso indevido por parte do Membro pela fruição do SWS e toda a plataforma deste, reservando a SWS o direito de recorrer a quaisquer terceiros, legalmente habilitados, para procederem à cobrança destes valores.
Nos termos do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro, as partes definem que o Membro se encontra domiciliado, para efeitos de citação ou notificação, em caso de litígio, bem como para efeitos de faturação, na morada colocada aquando da inscrição na plataforma ou a morada dada aquando do contacto telefónico.
9. ATUALIZAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SWS
Estes termos e condições podem sofrer alterações ou atualizações ao longo da atividade da SWS. Desta forma, iremos notificá-lo de alterações materiais, publicando os termos alterados na aplicação SWS pelo menos 30 (trinta) dias antes da data efetiva das alterações. Em caso de não aceitação expressa das alterações indicadas, a conta ficará suspensa por um período de 30 (trinta) dias, no qual após este período será encerrada.
Para tal, é necessário certificar-se de que a SWS tem sempre o seu endereço de e-mail atualizado para que receba aviso de quaisquer alterações materiais. Se não concordar com as alterações propostas, deverá interromper a sua utilização dos Serviços prestados pela SWS antes da data efetiva da alteração. Se continuar a utilizar os Serviços da SWS após a data efetiva, ficará vinculado aos Termos e Condições atualizados, sem necessidade de outra confirmação ou consentimento.
10. RESPONSABILIDADE
A SWS não será, em qualquer cenário ou situação, responsabilizada por qualquer dano emergente, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma SWS e da Aplicação, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas, ficando excluída a responsabilidade da SWS sobre as seguintes circunstâncias:
a) utilização ou impossibilidade de utilização da SWS incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, perda de dados, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações;
b) atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso ao, ou a qualquer parte da aplicação;
c) possíveis problemas técnicos, manutenção, interrupções, erros informáticos ou perdas económicas ocorridas durante a utilização da aplicação ou na impossibilidade de utilizar o mesmo;
d) suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a aplicação se encontra alojado;
e) atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados;
f) utilização dos dados de acesso por terceiros não autorizados;
g) possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Parceiro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos;
h) em geral, situações de força maior, fora do controlo da SWS;
i) indisponibilidade do profissional de saúde, técnico de saúde e/ou administrativo designado para o efeito;
j) danos e prejuízos decorrentes da prestação de serviço por parte do profissional de saúde, técnico de saúde e/ou administrativo;
k) danos e prejuízos provocados em sites de internet acessíveis por links incluídos no site;
l) danos e prejuízos em decorrência do uso da SWS, em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as suas Políticas;
m) danos e prejuízos que em decorrência do uso da SWS, em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública;
n) danos e prejuízos em decorrência de falhas na Plataforma SWS, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou aceder informações do equipamento do Parceiro;
Considerando a posição de mero intermediário assumida pela SWS, entre o Membro e os Parceiros, a SWS não assume qualquer responsabilidade pelo serviço ou ato médico prestado e demais atos próprios da profissão executados em benefício do Membro ao abrigo da plataforma SWS, em todas as suas dimensões operacionais, sendo esta relação estabelecida exclusivamente entre o Parceiro e o Membro.
A SWS fornece os serviços nos presentes termos sem garantias extra.
11. AUTORIZAÇÃO DE USO
O Membro, ao efetuar o registo na SWS, receberá automaticamente da SWS uma autorização de uso gratuito, limitado à disponibilidade do serviço, não exclusiva, pessoal, não passível de sublicença, revogável e não transferível para utilizar a plataforma SWS, podendo aceder aos serviços que ela lhe disponibiliza.
12. ESCOLHA DO PARCEIRO PELO MEMBRO
A
SWS não recomendará qualquer Parceiro quer esteja ou não protocolado com a
plataforma SWS, sendo da responsabilidade do Membro a seleção do Parceiro.
13. PUBLICIDADE PROMOVIDA PELA SWS
A Plataforma SWS pode incluir anúncios ou mensagens promocionais patrocinadas por entidades terceiras do qual a SWS não terá qualquer vínculo ou exclusividade e/ou responsabilidade dos elementos promovidos. Os fabricantes, prestadores de serviços, distribuidores e revendedores dos produtos e serviços identificados nesses anúncios são os únicos responsáveis pela exatidão dos mesmos e pela adequação, eficácia, segurança e qualidade desses produtos ou serviços. Um anúncio não constitui de forma alguma nem implica a nossa recomendação ou endosso de tal produto ou serviço.
14. LIGAÇÕES A OUTROS SITES
A plataforma SWS pode conter hiperligações (incluindo anúncios hiperligados) a websites operados por terceiros, ou a materiais ou informações disponibilizadas por terceiros. Tais hiperligações não constituem nem implicam o nosso endosso de terceiros, ou do conteúdo dos seus sites, ou a adequação, eficácia, segurança ou qualidade dos seus produtos ou serviços, ou as práticas de privacidade ou segurança da informação dos seus websites.
As hiperligações identificadas supra não vinculam a SWS, ou qualquer um dos seus agentes e/ou funcionários, assim como não constitui qualquer obrigação ou vinculo para o Membro e para o Parceiro.
15. DO ACONSELHAMENTO MÉDICO
A SWS não pratica qualquer ato de medicina direta ou indireta, não pratica qualquer ato nem presta aconselhamento médico como não dispõe de serviços médicos de qualquer natureza.
Qualquer aconselhamento médico será sempre promovida por um Parceiro da SWS e/ou outro serviço médico a qual o Membro recorra, sem qualquer tipo de intervenção direta ou indireta.
16. DAS INFORMAÇÕES EM GERAL
Como parte do fornecimento dos serviços da SWS ao Membro, podemos precisar de lhe fornecer determinadas comunicações, tais como anúncios de serviço e mensagens administrativas. Tal comunicação pode ser por e-mail, mensagem instantânea, uma publicação no nosso site ou através do MySWS, ou qualquer outro mecanismo.
O Membro ao aceitar estes termos concorda em receber tais comunicações por parte da SWS de forma eletrónica.
O Membro ao aceitar os presentes termos concorda que todos os acordos, avisos, autorizações, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente, bem como quaisquer aceitações, acordos, consentimentos ou autorizações que nos fornece eletronicamente, satisfaçam todos e quaisquer requisitos legais que tais comunicações estejam por escrito.
17. CONFIDENCIALIDADE
Cada uma das partes, SWS e o Parceiro, por si e pelos seus colaboradores e/ou prestadores de serviços de saúde, comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de Membro, nos termos da legislação vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Contrato, no decorrer da sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigorando a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.
18. SISTEMA DE PAGAMENTO
O
agendamento ou prestação de serviços clínicos através da SWS está sujeito a um
sistema de pagamentos por cada ato marcado pelo Membro ao Parceiro através do
Sistema de pagamento IFTHENPAY. A SWS permite ao Membro um pagamento antecipado
e/ou um pagamento realizado na disponibilização do canal eletrónico de
comunicação para a efetivação de serviços pelo Parceiro.
A organização e processamento do seu pagamento será gerida pela IFTHENPAY, Lda
instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal
(registo nº 8707), com sede na Rua de S. José, 771, 4535-404 Santa Maria de
Lamas, com número fiscal 510 450 024, adiante designada IFTHENPAY,
para efeitos de implementação de solução de pagamentos através de uma
plataforma omnicanal.
A IFTHENPAY é responsável pela gestão do seu pagamento e por garantir a conclusão da sua transação com o nosso Parceiro.
Se tem conhecimento ou suspeita de qualquer fraude ou utilização não autorizada do seu método de pagamento, deverá contactar a SWS de imediato, sendo que no caso da confirmação dessa situação a SWS não suprirá quaisquer encargos resultantes dessa utilização fraudulenta a qual é externa à Plataforma SWS.
19. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA RESERVA
Na qualidade da pessoa que faz a reserva, o Membro é responsável pelas ações e comportamentos, relativamente às datas propostas e reagendamentos.
É também responsável pela obtenção das respetivas permissões antes de nos fornecer os dados pessoais dos mesmos.
A efetivação de uma reserva implica a aceitação das condições aplicáveis conforme apresentado no processo de reserva infra.
O pagamento pode ser realizado de duas formas no momento do agendamento em SWSCalendar:
a) a liquidação de uma pré-reserva, de acordo com as seguintes condições:
|
Valor do Ato |
Valor da Pré-reserva |
|
0 a 9 € |
TOTAL |
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10 a 39 € |
10 € |
|
40 a 79 € |
20 € |
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> 80 € |
30 € |
b) a liquidação integral da consulta/tratamento/exame no ato de agendamento.
O Membro pode cancelar a consulta/tratamento/exame agendada em SWSCalendar até às 48 horas antes da realização da mesma sendo-lhe, neste caso, devolvido o montante liquidado pelo Membro descontado da taxa de cancelamento no valor de € 0,80 (oitenta cêntimos) à SWS e das comissões do sistema de pagamento, decorrente dos necessários custos administrativos e operacionais.
Após as 48h, o cancelamento por parte do Membro na modalidade da liquidação de uma pré-reserva vincula-o à perda do valor total da pré-reserva e o cancelamento quando o procedeu à liquidação integral, implica a perda do valor de 50% do valor pago.
O Membro pode ainda proceder ao reagendamento na mesma clínica Parceira se o cancelamento for realizado entre as 48 e as 24 horas anteriores ao ato, nas seguintes condições a que se vincula:
a) na modalidade da liquidação de uma pré-reserva, há uma partilha de 50% do valor liquidado, após descontado o encargo da SWS e as comissões do sistema de pagamento, entre a Clínica e o Membro. O Membro fica com valor em crédito para proceder à remarcação. A remarcação implica o pagamento da comissão do sistema de pagamento correspondente à utilização, mas não inclui encargos adicionais à SWS.
b) na modalidade de pagamento integral há uma partilha de 25% para a Clínica e 75% para o Membro do valor liquidado, após descontado o encargo da SWS e as comissões do sistema de pagamento. O Membro fica com o valor em crédito para proceder à remarcação. A remarcação implica o pagamento da comissão do sistema de pagamento correspondente à utilização, mas não inclui encargos adicionais à SWS.
20. ARQUIVO DE INFORMAÇÃO
A SWS disponibiliza uma capacidade limitada para arquivo e transferência de RES no estatuto de Membro Base. O MySWS pode ser objeto de um aumento de volume de arquivo mediante a aquisição pelo Membro de capacidade adicional.
A capacidade disponível está divida entre capacidade de arquivo e de transferência na ordem de 60% e 40%, respetivamente. Estas percentagens são, no entanto, passíveis de serem revistas sempre e quando a SWS considerar necessário por razões operacionais.
A capacidade de arquivo reserva-se ao repositório de informação de saúde escrita e documentos de imagem ficando nesta área transferida a informação introduzida diretamente pelo Membro ou recebida através da área de transferência.
A SWS reterá 40% da capacidade total disponível para efeitos de transferências de RES na sequência de atos clínicos. Quando os 60% da capacidade de armazenamento ficar completo e o Membro estiver a usar os 40% de capacidade de transferência qualquer carregamento adicional, após ato clínico, substituirá a última informação guardada na área de transferência.
Ao Membro será comunicada através de alerta em MySWS e via mensagem de correio eletrónico quando atingir, os 80% da capacidade disponível na área de armazenamento e novamente, quando atingir os 90% da capacidade disponível na área de armazenamento. A área de transferência permite salvaguardar a transmissão dos RES mais recentes sempre que o membro decida não fazer o incremento de capacidade de armazenamento do seu MySWS.
21. AUMENTO DA CAPACIDADE DE ARQUIVO
A todos os Membros que se registam na plataforma é atribuído um estatuto de Membro Base dispondo gratuitamente de 1026 megabytes de capacidade de armazenamento no MySWS disponibilizada pela SWS.
A plataforma permite ao membro aumentar a capacidade de armazenamento obedecendo os custos desse incremento às condições comerciais do operador de armazenamento à data da solicitação do membro.
22. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a SWS disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
1. Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço na nossa Plataforma SWS, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.
2. Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio:
a) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumohttp://www.arbitragemdeconsumo.org/
b) Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
c) Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
d) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/
e) CIMPAS –
Centro
de Informação, Mediação e
Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Membro poderá apresentar, a todo o tempo, reclamações resultantes de atos ou omissões relativamente às obrigações assumidas pela SWS, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias após o respetivo conhecimento no nosso email suporte@swsoftware.pt, ou em https://www.livroreclamacoes.pt/ .
Qualquer diferendo dos presentes Termos, seja na interpretação, execução, esclarecimento, vinculação e/ou revogação, será dirimida na Comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outra Comarca.
23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Sem prejuízo de todos os demais normativos legais aplicáveis, observa o presente contrato, em especial, o cumprimento da seguinte legislação (na sua mais recente versão):
· Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais – Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro;
· Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
· Nos casos aplicáveis, a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, que estabelece as obrigações dos operadores económicos no âmbito da resolução extrajudicial de litígios de consumo;
· Regulamento nº 707/2016 de 21 de julho, que púbica o Código Deontológico da Ordem dos Médicos;
· Regulamento nº 666/2015 de 11 de Fevereiro, relativo ao Registo de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde junto do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER);
· Lei nº 12/2005 de 26 de janeiro, relativa à informação genética pessoal e informação de saúde;
· Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de janeiro, relativo aos serviços da sociedade de informação.
Os presentes termos e condições foram atualizados em 16/03/2023 e encontram-se plenamente em vigor desde a sua publicação, que se realizou em 16/03/2023.